Diário do Govêrno n.º 97/1923, Série I de 1923-05-10

Aprova o regulamento disciplinar da polícia administrativa

Torna extensivas ao pessoal operário do quadro do Hospital da Marinha as disposições do decreto n.º 8647

Determina que a cobrança das taxas dos telegramas originários de Portugal e expedidos por via terra para além da Espanha seja efectuada em francos ouro, ou em libras à razão de francos 25,2215

Isenta de franquia a correspondência aberta que fôr expedida, até 14 de Junho de 1923, pelas comissões organizadora e auxiliar do 2.º Congresso das Federações dos Sindicatos Agrícolas

Dá uma nova redacção ao artigo 28.º do decreto n.º 208, que regula a concessão da medalha de bons serviços no ultramar

Regulariza a situação dos professores particulares de educação física