Diário do Govêrno n.º 97/1924, Série I de 1924-05-02

Actualiza a importância das multas aplicadas a licenciados e reservistas - Regula a importância da caução e t rmo de fiança exigida a mancebos e às praças licenciadas que desejem licença para embarque como tripulantes em navios nacionais

Remodela os serviços da fábrica do Arsenal da Marinha

Prorroga até 31 de Maio de 1924 o prazo para pagamento das duas primeiras prestações do imposto da taxa progressiva da indústria da pesca, relativo ao ano de 1923

Transfere dentro do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha em vigor no ano económico de 1923-1924, várias quantias destinadas a reforçar, as verbas para despesas gerais da Escola de Recrutas da Armada, Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha

Transfere dentro do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha em vigor no ano económico de 1923-1924, várias quantias destinadas a reforçar, a verba para despesas gerais do Hospital da Marinha

Fixa as taxas postais a aplicar aos livros e fascículos de obras literárias ou scientíficas, impressos em língua portuguesa e editados em Portugal, permutados no continente e ilhas adjacentes por intermédio do correio

Manda pôr em circulação bilhetes postais simples e de resposta paga existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, com a sobrecarga correspondente às taxas actualmente em vigor

Fixa o prazo de trinta dias para despacho de todos os géneros alimentícios que dêem entrada nos armazéns e depósitos compreendidos na nomenclatura criada pelo Decreto n.º 4560, que reorganizou os serviços aduaneiros

Estabelece que os produtos alimentares a que se apliquem as disposições do Decreto n.º 9149 não paguem quaisquer sobretaxas das que o mesmo decreto instituíu quando tais produtos sejam embarcados em navios nacionais para o sustento das tripulações e passageiros respectivos