Diário do Govêrno n.º 97/1927, Série I de 1927-05-12

Regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal

Determina a forma como deve ser feita a cobrança coerciva das dívidas aos corpos administrativos por impostos, contribuïções e mais rendimentos que não sejam cobrados cumulativamente com os do Estado

Torna extensiva às diferentes corporações policiais dos distritos do continente da República a doutrina do decreto n.º 13431

Declara sem efeito a portaria n.º 4854 tam sòmente na parte que se refere à cedência ao cabido da Sé Metropolitana de Évora da sala capitular e quaisquer outros bens dos compreendidos na portaria de 20 de Agosto de 1913, que assim é considerada em pleno vigor

Regulamenta o decreto n.º 13587 (Bases para o futuro regime dos tabacos)

Abre um crédito para regularização de débitos da Secretaria do Congresso da República

Regula a forma de ser feita a verificação, em estâncias fiscais não guarnecidas por pessoal do quadro interno das alfândegas, de tecidos apreendidos ou abandonados pelos seus condutores

Determina que o valor mínimo em condições normais das mercadorias da carga dos navios ex-alemães que forem requisitadas nos termos da legislação em vigor, correspondente à primeira prestação, deve ser igual ao valor corrente na ocasião em que as mesmas forem requisitadas

Determina que o pessoal auxiliar dos Hospitais da Universidade de Coimbra seja assalariado nos termos do decreto n.º 12193, mantendo-se no emtanto a parte respectiva da tabela anexa ao decreto n.º 5736 e devendo o complemento do salário que o mesmo pessoal tenha a perceber continuar a ser abonado pelas melhorias aos funcionários dos mesmos Hospitais

Autoriza a cedência ao Ministério do Comércio e Comunicações da capela do edifício onde se encontra instalado o Asilo de D. Maria Pia, para ampliação da Escola Industrial de Afonso Domingues

Acrescenta um § único ao artigo 5.º do decreto n.º 13174 (organização do quadro único dos oficiais da arma de artilharia)

Esclarece várias dúvidas suscitadas na execução do decreto n.º 13367, que dispensa de todo o serviço militar, mediante o pagamento de uma taxa, os indivíduos a êle sujeitos e residentes no estrangeiro

Torna público ter a Indian Telegraph Company, de Bombaim, aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo

Aprova o modêlo de guias para o transporte de carvões minerais do País e de briquetes feitas com carvões nacionais

Regula a concessão dos adiantamentos de vencimentos aos funcionários da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, realizados pela Caixa Económica Postal

Reforça diferentes verbas do orçamento do Ministério para 1926-1927, a fim de ocorrer ao pagamento de encargos inadiáveis

Abre um crédito para pagamento das despesas da missão de estudo e observação do eclipse total do sol de 29 de Junho de 1927 em Hornihurst, ao norte de Manchester (Inglaterra)

Abre um crédito de 120000$00 destinado a diversas despesas da Universidade de Coimbra, no Observatório Astronómico, Laboratório Químico da Faculdade de Sciências e Instituto Botânico do Dr. Júlio Henriques

Inclui o laboratório privativo da Escola Agrícola Móvel da Região Duriense no número dos laboratórios a que se refere o decreto n.º 12657

Reforça a verba orçamental consignada ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da dependência da Direcção Geral dos Serviços Florestais