Diário do Govêrno n.º 97/1933, Série I de 1933-05-04

Adiciona uma verba à dotação inscrita no orçamento para despesas de comunicações no Gabinete do Ministro

Adiciona uma verba à dotação inscrita no orçamento com aplicação ao pessoal assalariado do Arquivo de Identificação de Lisboa

Determina que continuem em vigor, a partir de 1 de Maio de 1933 e até resolução ulterior, as disposições contidas no artigo 1.º e seu parágrafo e no artigo 2.º do decreto n.º 20683

Fixa a lotação do navio balizador Almirante Schultz em estado de completo armamento

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Cuanza

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46850