Diário do Govêrno n.º 97/1942, Série I de 1942-04-28

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 59.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Determina que passem a depender do Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a estância das Caldas de Monchique, com o seu estabelecimento termal, outras edificações, mata, terrenos, águas e mais pertenças, que constituem propriedade do Estado

Concede à Companhia União Fabril bem como à Sociedade Amoníaco Português isenção de direitos ao material a importar para montagem das instalações destinadas para cada uma destas emprêsas, ao fabrico de sulfato de amónio, compreendendo a preparação de amoníaco sintético, a preparação de ácido sulfúrico pelo processo de contacto, a saturação e as instalações acessórias, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido pela indústria nacional dentro do prazo necessário

Reduz a acidez fixa mínima a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23828 para 2g,2 por litro, expressa em ácido sulfúrico, correspondente a 3g,367 por litro, expressa em ácido tartárico