Diário do Governo n.º 97/1968, Série I de 1968-04-23

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 72, de 25 de Março findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Estabelece as formalidades aduaneiras inerentes à entrada e saída do País das paletas a que se refere a Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46914

Dá nova redacção ao n.º 17.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões que modificam determinadas disposições da Convenção que instituiu aquela Associação

Torna público ter o Conselho Misto dos Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões que emendam determinadas disposições da Convenção que instituiu aquela Associação

Mantém em vigor durante todo o ano de 1968 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes

Aprova o Regulamento do Prémio Carlos Augusto Farinha

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos Europa-68, comemorativa do 9.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)