Diário do Governo n.º 97/1971, Série I de 1971-04-26

Fixa as condições em que os Decretos-Leis n.os 47908 e 48950 (sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação) devem ser aplicáveis relativamente às transacções de bens e serviços entre as diversas parcelas do território nacional

Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria de Santo António da Charneca, que ficam sujeitas a servidão militar

Torna público ter o Governo de Cuba depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Instituto Internacional do Frio, de 1 de Dezembro de 1954

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

Cria, em conformidade com as disposições do Decreto n.º 44240, a Escola do Magistério Primário de Malanje

Determina que as escolas superiores com frequência inferior a mil alunos possam ter um subdirector quando a complexidade dos respectivos serviços o tornar necessário

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-861, NP-862 e NP-863, os inquéritos I-896, I-897 e I-898 relativos a ligas de cobre