Diário da República n.º 97/1978, Série I de 1978-04-27

De ter sido rectificada a Portaria n.º 47/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro

Estabelece as condições de recrutamento e prestação de serviço do pessoal militar não permanente especializado em pára-quedismo

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950 (Regulamento sobre Substâncias Explosivas)

Concede a Manuel da Silva e Sousa, primeiro-artilheiro, a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

Aprova o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oliveira de Frades

Torna extensivo ao quadro de comissários da PSP o acréscimo, para efeitos de aposentação, de 25% sobre o número de anos de serviço prestado na corporação naquela categoria

Prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/77, de 26 de Março (execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário)

Suspende a aplicação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro (valorização do património florestal do País)

Determina que todos os estabelecimentos do ensino secundário passem a ter a designação genérica de escolas secundárias