Diário da República n.º 97/1979, Série I de 1979-04-27

Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.

Determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda.

Determina a cessação da intervenção do Estado na Sointal - Sociedade de Iniciativas Turísticas do Algarve, S. A. R. L.

Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial para a determinação dos valores correspondentes às actuações que em 1979 deverão ser transferidos para as autarquias locais

Determina a publicação do Boletim Oficial de Macau do aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1972 pela Conferência Internacional da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima (IMCO), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, 10.º suplemento, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978

Fixa as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação dos serviços a seu cargo

Integra diversos organismos no Instituto Nacional de Investigação Agrária