Diário da República n.º 97/1981, Série I de 1981-04-28

Exonera, por conveniência de serviço, o Dr. Júlio Henriques Neves e o engenheiro Mário Cardoso dos Santos dos cargos de presidente do conselho de gerência e de administrador do Instituto das Participações do Estado, E. P., e nomeia o Dr. João Coutinho de Lencastre para o cargo de presidente do conselho de gerência e os Drs. Alberto Jorge Couto Leitão e José Vitorino de Sousa Cardoso da Silva para os cargos de administradores do Instituto das Participações do Estado, E. P.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1981

Aplica aos Serviços Sociais do Ministério dos Assuntos Sociais o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

Revoga o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 513-D/79, de 24 de Dezembro (plantação de vinha)

Considera equivalente a período com entrada de contribuições na segurança social o tempo de serviço militar obrigatório prestado posteriormente a 16 de Outubro de 1935

Cria a banda de música da Polícia de Segurança Pública na dependência do Comando-Geral da PSP

Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro (extensão das regalias dos aposentados da PSP aos elementos da PSP e GF das ex-colónias em igual situação)

Revoga o Decreto-Lei n.º 422/76, bem como toda a sua legislação complementar (intervenção do Estado nas empresas)

Alarga o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica para integração de adidos

Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 419/80, de 19 de Julho (determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino secundário - liceal ou técnico - poderão matricular-se na via de ensino do 12.º ano de escolaridade, desde que do plano de estudos desse curso complementar constem as disciplinas consideradas precedentes)

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico Deserto 2L1 (Lavre, Montemor-o-Novo)

Revoga o Despacho Normativo n.º 74/81, de 2 de Março (fixa as dimensões dos moluscos bivaldes apanhados para exportação ou comércio interno)