Diário da República n.º 97/1984, Série I de 1984-04-26

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 132/80, de 17 de Maio, que define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos Serviços Sociais do Ensino Superior

Extingue as comissões criadas pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48368, de 4 de Maio de 1968, e cria nas mesmas condições de dependência, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, onde funcionava a Comissão de Reequipamento Extraordinário do Exército e Força Aérea (CREEFA), a comissão liquidatária das referidas comissões

Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do Funchal

Torna público ter o Governo dos Países Baixos informado que a França retirara a reserva feita ao artigo 15 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colecção de moedas comemorativas alusivas ao Dia Mundial da Alimentação, instituído pela Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO)

Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar, até 15 de Novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com acção de disciplina no sector, a declaração da respectiva produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério (Departamento dos Transportes e Comunicações), no montante de 1088500 contos