Portaria n.º 264/84, de 26 de abril

Portaria n.º 264/84

de 26 de Abril

Tornando-se necessário proceder à instalação da estação radionaval que serve o Comando Naval da Madeira e a ele se encontra organicamente subordinada em infra-estruturas adaptadas da antiga estação Loran Nato de Porto Santo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41521, de 5 de Fevereiro de 1958, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

1.º É criada a Estação Radionaval de Porto Santo (ERN Porto Santo), passando a funcionar em infra-estruturas adaptadas da ex-estação Loran Nato, situada na ilha de Porto Santo.

2.º É extinta a Estação Radionaval do Funchal (ERN Funchal).

3.º A denominação da Estação Radionaval do Funchal (ERN Funchal), que consta da Portaria n.º 17295, de 12 de Agosto de 1959, é substituída pela de Estação Radionaval de Porto Santo (ERN Porto Santo).

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 12 de Abril de 1984.

O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.