Diário da República n.º 97/2000, Série I-A de 2000-04-26

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 210/97, de 31 de Agosto, que define um regime específico de complemento de habilitações dos professores de habiltação suficiente vinculados ao Ministério da Educação

Institui a protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março, integrando ainda uma disposição excepcional e transitória referente aos contratos a termo actualmente em vigor