Diário do Govêrno n.º 98/1919, 29º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5787-6 G, criando a Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Decreto n.º 5787-6 H, contando, para efeitos de aposentação, todo o tempo de serviço prestado ao Estado por Francisco Manuel Ribeiro, actual contínuo do Ministério das Colónias

Decreto n.º 5787-6 I, pondo em vigor na província de Angola o decreto do Alto Comissário da província de Moçambique, de 2 de Junho de 1911, modificando o processo das causas de pequeno valor

Decreto n.º 5787-6 J, determinando que no ano lectivo de 1919-1920 possam ainda concorrer ao exame de admissão às Escolas Normais Superiores indivíduos de um e outro sexo

Decreto n.º 5787-6 L, criando na Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa um curso de Fisiologia, Embriologia e Biologia Gerais

Decreto n.º 5787-6 M, assegurando o ingresso no quadro efectivo de amanuenses da Biblioteca Popular de Lisboa, para as primeiras vagas que venham a dar-se, às actuais bibliotecárias assalariadas da mesma Biblioteca

Decreto n.º 5787-6 N, determinando que a importância do empréstimo de 60000$00, autorizado pelo decreto n.º 4226, de 27 de Abril de 1918, destinado à construção de um edifício para a instalação do Liceu da Guarda, que deveria ser inscrito no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, passe a ser no do Ministério da Instrução Pública, e cometendo ao Conselho Admiuistrativo do referido Liceu a direcção e administração das respectivas obras

Decreto n.º 5787-6 O, tornando extensivas a todo o pessoal assalariado da Provedoria da Assistência de Lisboa e dos estabelecimentos seus dependentes, e bem assim ao da Misericórdia de Lisboa, as subvenções estabelecidas no decreto n.º 4326, de 27 de Maio de 1918