Diário do Govêrno n.º 98/1923, Série I de 1923-05-11

Remodela o quadro da oficina de gravura da Imprensa Nacional de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 8722, que fixa o dia para a eleição de várias juntas de freguesia

Rectificação ao decreto n.º 8794, que fixa o dia para a eleição de várias juntas de freguesia

Extingue vários lugares do quadro da Administração da Caixa Geral de Depósitos

Torna público terem sido depositados nos arquivos do Ministério do Estado de Espanha, por parte da Roménia, Polónia e República Dominicana, os instrumentos de ratificação de vários Convénios e Acordos postais, assinados em Madrid por ocasião do VII Congresso da União Postal Universal

Torna público ter a República de Lituânia aderido à União Postal Universal e a várias Convenções e Acordos

Abre um crédito especial de 20000000$00, a fim de ocorrer ao pagamento do passivo e despesas correntes de liquidação dos Transportes Marítimos do Estado

Abre um crédito especial de 6000$00, a fim de ocorrer ao pagamento da diuturnidade de serviço ao pessoal da Divisão de Fiscalização de Caminhos de Ferro e aos funcionários da extinta Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro que transitaram para o quadro do pessoal administrativo do Ministério do Comércio e Comunicações

Torna extensivas às colónias as disposições do n.º 5.º do artigo 90.º do decreto n.º 5524, que elevou a 5000$00 a importância máxima dos créditos deixados na Fazenda, por pensionistas e outros quaisquer subsidiados do Estado, para cujo embôlso por parte dos respectivos herdeiros pode a habilitação judicial ser substituída por habilitação administrativa

Rectificação ao decreto n.º 8765, que aprova o regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias da moagem e panificação do mesmo cereal nas ilhas dos Açôres