Diário do Govêrno n.º 98/1926, Série I de 1926-05-07

Designa dia para a realização da eleição suplementar pelo círculo n.º 25 (Santarém) por motivo da vacatura de um lugar de Deputado pelo referido círculo

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 4.º do artigo 2.º do Decreto n.º 6093, que alterou o regulamento da medalha militar de 28 de Setembro de 1917

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11605, que altera algumas das disposições do regulamento do Depósito Central de Fardamentos, aprovado por decreto de 11 de Abril de 1907

Permite aos requerentes de patentes de introdução de nova indústria ou de novo processo industrial desistir da concessão pedida sem perda da caução provisória, como nos casos do indeferimento previstos no § 4.º do artigo 13.º do decreto de 19 de Junho de 1901, quando o requerimento da desistência seja apresentado antes da informação do respectivo processo

Providencia no sentido de acelerar o serviço da concessão de patentes de introdução de nova indústria e novo processo industrial

Determina que nenhum aluno das escolas dependentes do Ministério da Instrução Pública possa dedicar-se a práticas desportivas de qualquer natureza sem uma autorização escrita dos chefes dos estabelecimentos em que se encontram matriculados, declarando-o apto para as realizar