Esclarece a situação dos oficiais de justiça nomeados como substitutos durante a vigência do Estatuto Judiciário (Decreto n.º 13809) - Declara ficar alterada pela presente portaria a publicada sob o n.º 5337
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo assinado em Roma pelos Plenipotenciários de Portugal e da Santa Sé, destinado a regular a circunscrição das dioceses, a nomeação dos bispos e a dupla jurisdição do que trata a Concordata de 1886 relativa ao Padroado de Portugal no Oriente
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal