Diário do Govêrno n.º 98/1934, Série I de 1934-04-27

Fixa, a partir de 1 de Julho de 1934, as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar

Substitue o decreto-lei n.º 23237, que determina que os óleos minerais próprios para iluminação só possam ser despachados para consumo depois de se lhes adicionar um corante, e proíbe a sua lotação com os óleos minerais compreendidos nos artigos 142, 143 e 144 da pauta de importação e ainda os que vierem a ser importados ao abrigo do artigo 142-A, criado pelo referido diploma

Reúne num só diploma as disposições relativas aos empréstimos a conceder pelo Estado aos armadores da pesca do bacalhau

Aprova a fôlha de registo biográfico do pessoal em serviço nas escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico

Define a quem competem as gerências do balneário e farmácia e da cantina da escola do ensino primário elementar n.º 14, de Lisboa