Diário do Governo n.º 98/1958, Série I de 1958-05-09

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais Civis de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Torna público ter o Governo da Indonésia feito depositar os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e respectivo Protocolo de 1956

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas e introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto n.º 40709, que fixa os vencimentos dos funcionários públicos das províncias ultramarinas