Diário da República n.º 98/1989, Série I de 1989-04-28

Altera o artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

Consigna a favor das entidades que têm a seu cargo a fiscalização rodoviária uma percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada

Altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal

Altera o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro (novo regime de acesso ao ensino superior), e introduz um regime transitório para os candidatos não colocados em anos transactos

Define o regime jurídico e de protecção social dos ajudantes familiares

Modifica o regime de concessão da medalha de mérito turístico e cria o Prémio Nacional de Turismo Ramalho Ortigão (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/82, de 11 de Agosto)