Consigna a favor das entidades que têm a seu cargo a fiscalização rodoviária uma percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada
Altera o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro (novo regime de acesso ao ensino superior), e introduz um regime transitório para os candidatos não colocados em anos transactos
Modifica o regime de concessão da medalha de mérito turístico e cria o Prémio Nacional de Turismo Ramalho Ortigão (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/82, de 11 de Agosto)