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Diário do Govêrno n.º 99/1917, Série I de 1917-06-21
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Diário do Govêrno n.º 99/1917, Série I de 1917-06-21
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Lei n.º 708
Lei n.º 708, revogando o artigo 5.º da lei n.º 642, relativa a determinados crimes praticados durante o estado de guerra
Emitente:
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 3198
Decreto n.º 3198, abrindo um crédito especial de 42117$51 destinado a reforçar o capítulo n.º 5, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano economico de 1916-1917
Emitente:
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 709
Lei n.º 709, fixando os vencimentos e jornais dos funcionários menores dos correios e telégrafos e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Emitente:
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
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