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Lei n.º 708
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Lei n.º 708, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 99/1917, Série I de 1917-06-21
Data de Publicação:
1917-06-21
SUMÁRIO
Lei n.º 708, revogando o artigo 5.º da lei n.º 642, relativa a determinados crimes praticados durante o estado de guerra
TEXTO
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