Diário do Govêrno n.º 99/1923, Série I de 1923-05-12

Autoriza a Companhia Portuguesa de Fosforos a elevar o preço de venda ao público da caixa de fósforos tipo n.º 9 (cera de luxo n.º 3) e a criar um novo tipo (n.º 13), denominado: «Cera de luxo n.º 4»

Transfere de uns para outros capítulos e artigos do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1922-1923 as importâncias na totalidade de 600000$00, e bem assim reforça os diversos capítulos e artigos do mesmo orçamento com as quantias cuja soma é de 11980226$00, em conformidade com os mapas n.os 1 e 2 anexos à presente lei - Autoriza o Govêrno a modificar as tabelas n.os 8 e 9 à lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, elevando a 1$25 o quantitativo da tabela n.º 8, igualando a gratificação de serviço do Pôrto e Serra do Pilar à de Lisboa e reduzindo a $03 a actual diferença entre as mesmas gratificações em Lisboa e noutras localidades do continente e ilhas adjacentes, da tabela n.º 9

Nova publicação, rectificada, do artigo 14.º do regulamento provisório dos serviços radiotelegráficos da armada, aprovado pelo decreto n.º 8781

Isenta de franquia postal a correspondência aberta expedida pela Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha