Diário do Govêrno n.º 99/1932, Série I de 1932-04-27

Autoriza a Junta de Freguesia de Cucujãis, concelho de Oliveira de Azeméis, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício em que se encontra instalada a estação telégrafo-postal daquela freguesia

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santo Tirso

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alvaiázere

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra

Reforça a verba orçamental destinada a garantia de juros à Companhia do Caminho de Ferro de Mormugão, nos termos dos contratos de 18 de Abril de 1881 e de 19 de Dezembro de 1892

Torna extensivas a todas as Faculdades e escolas de ensino superior as disposições estabelecidas pelo decreto n.º 20894, que determina que não se aplique o disposto no artigo 78.º da organização e funcionamento das Faculdades de Direito aos alunos ordinários que se encontrem impedidos de freqüentar as aulas no respectivo regime por motivo de comissão de serviço público

Suspende até 31 de Dezembro de 1932 a execução do disposto na alínea g) do n.º 1.º do § 4.º do artigo 4.º do decreto n.º 19531, respeitante aos concursos para o provimento dos lugares de professor do quadro auxiliar do ensino primário elementar

Aprova o regulamento para a inspecção fitopatológica das batatas

Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 20969, que promove a instalação, nas fábricas de moagem de trigo, de aparelhos de moagem de milho dotados de aperfeiçoamentos modernos, a fim de se obterem farinhas finas, limpas e desgerminadas