Diário do Govêrno n.º 99/1937, Série I de 1937-04-29

Rectificação ao decreto-lei n.º 27563, que reúne num só diploma todas as disposições referentes à realização de despesas pelas várias entidades oficiais

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital de Vieira do Minho

Manda que o pessoal que executou o Cruzeiro Aéreo às Colónias reponha as importâncias de ajudas de custo recebidas a mais das fixadas por despacho ministerial e autoriza o pagamento do que está em dívida por transportes de regresso a Lisboa de pessoal e aparelhos que tomaram parte no mesmo Cruzeiro

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de sete postos da guarda fiscal em Quintanilha, Fontes Santas, Tôrre de Ares, Cabo de Santa Maria, Ancão, Santa Eulália e Livramento

Determina que as emprêsas ferroviárias dêem conhecimento à Direcção Geral de Caminhos de Ferro dos contratos particulares efectuados com quaisquer expedidores, a fim de essa Direcção Geral impor igual tratamento a todos os que estiverem nas mesmas condições e que os reclamem

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

Determina que seja publicado e executado na colónia de Cabo Verde o decreto-lei n.º 26539, que cria uma colónia penal para presos políticos e sociais no Tarrafal, da Ilha de Santiago, no Arquipélago de Cabo Verde

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos das dotações orçamentais consignadas a mobiliário e outros móveis do Conselho Superior de Disciplina das Colónias