Portaria n.º 8692, de 29 de abril

Determina que as emprêsas ferroviárias dêem conhecimento à Direcção Geral de Caminhos de Ferro dos contratos particulares efectuados com quaisquer expedidores, a fim de essa Direcção Geral impor igual tratamento a todos os que estiverem nas mesmas condições e que os reclamem