Diário do Governo n.º 99/1950, Série I de 1950-05-27

Revoga a Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834 e o Decreto de 15 de Outubro de 1910 sobre banimento e proscrição

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Vila Velha de Ródão

Determina que os navios da pesca do bacalhau cuja construção termine depois de 31 de Dezembro de 1950 sejam obrigatòriamente equipados com girobússola e radar de tipos adequados e com o aparelho the clear view screen

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, a Lei n.º 2039, que concede amnistia a crimes políticos

Aprova a tabela de preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária, assim como dos trabalhos relativos ao contraste ou verificação de produtos biológicos e às análises e estudos requisitados por entidades corporativas, de coordenação económica e particulares