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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 2040, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834 e o Decreto de 15 de Outubro de 1910 sobre banimento e proscrição
TEXTO