Diário do Governo n.º 99/1975, Série I de 1975-04-29

Manda passar ao estado de armamento e lotação normais o NRP Cachalote, a partir de 16 de Abril de 1975

Determina que o secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros possa cessar as respectivas funções por despacho do Primeiro-Ministro, qualquer que seja a sua forma de provimento

Ao Decreto n.º 773/74, de 31 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial da Póvoa de Lanhoso

Adita um número à Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro

Altera a redacção do n.º 2 da Portaria n.º 653/74, de 10 de Outubro

Define as normas a seguir relativamente aos pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, nas deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos

Torna pública a data em que entrará em vigor o Acordo entre os Governos de Portugal e da URSS sobre Navegação Mercante, assinado em Moscovo em 20 de Dezembro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Considera novamente em vigor pelo período de dois anos o preceituado no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961