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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 287/75
Portaria n.º 287/75, de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Considera novamente em vigor pelo período de dois anos o preceituado no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961
TEXTO
Portaria n.º 287/75
de 29 de Abril
Havendo conveniência em conceder, por mais algum tempo, a faculdade consignada no n.º 6.º da Portaria n.º 18523:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45759, de 12 de Junho de 1964, o seguinte:
O preceituado no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961, considera-se novamente em vigor pelo período de dois anos, sendo alterado para dois ou cinco anos o tempo de exercício das profissões incluídas, respectivamente, no primeiro ou no segundo grupo de actividades referidas no n.º 1.º daquela portaria.
Secretaria de Estado da Saúde, 14 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado da Saúde, Carlos Matos Chaves Macedo.