Diário da República n.º 99/1978, Série I de 1978-04-29

Fixa a composição do Conselho Nacional de Reabilitação

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1977

Retira a Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L., do âmbito directo da comissão administrativa nomeada nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 1975 e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro

Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional

Regulamenta a execução de funções notariais por funcionários da Região Autónoma dos Açores