Diário da República n.º 99/1993, Série I-B de 1993-04-28

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Poiares

Fixa a interpretação do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/80, de 9 de Maio

Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, aprovado pela Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Actualiza os suplementos de piquete e de prevenção a que têm direito os funcionários da Polícia Judiciária

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor da carreira de engenheiro

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (um lugar de terceiro-oficial, da carreira de oficial administrativo)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo um lugar de técnico especialista principal da carreira de inspector técnico, a extinguir quando vagar

Alarga o prazo limite para entrega dos pedidos de ajuda às culturas arvenses de Outono/Inverno e para a entrega da declaração de cultura da ajuda co-financiada aos produtores portugueses de cereais de Outono/Inverno previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 32-A/93, de 8 de Março

Torna extensiva aos distritos da Guarda, de Viseu e de Castelo Branco o regime de ajuda previsto na Portaria n.º 237/93, de 27 de Fevereiro (institui uma ajuda à promoção da qualidade da batata para consumo da produção nacional, no valor de 4$50 por quilo, até ao limite de 50000 contos)

Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1993