Diploma Legislativo Colonial n.º 107, de 21 de junho

Diploma legislativo colonial n.º 107 (decreto) - Revoga, para todos os efeitos, o diploma legislativo colonial (decreto) n.º 86, que regulava casos sôbre abonos de passagens e outras concessões aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das províncias ultramarinas