Diário do Govêrno n.º 131/1926, Série I de 1926-06-21

Determina quais as entidades que devem assinar e referendar os diplomas de nomeações, reintegrações, transferências, aposentações, reformas, demissões e exonerações de funcionários civis ou militares, e bem assim os diplomas de carácter regulamentar

Estabelece o formulário com que devem ser expedidos os diplomas e actos do Govêrno e das autoridades que exercem funções em nome da República

Aprova a lotação para o navio escola Sagres, em completo estado de armamento

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à adaptação do edifício do ex-convento do Salvador, da cidade de Évora, para a Escola Comercial e Industrial de Gabriel Pereira e aquisição do respectivo mobiliário e material escolar

Revoga o § único do artigo 16.º do regulamento geral das escolas industriais, aprovado pelo Decreto n.º 6286

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir 50000 obrigações prediais

Diploma legislativo colonial n.º 107 (decreto) - Revoga, para todos os efeitos, o diploma legislativo colonial (decreto) n.º 86, que regulava casos sôbre abonos de passagens e outras concessões aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das províncias ultramarinas