Diploma Legislativo Colonial n.º 12, de 9 de abril

Diploma legislativo colonial n.º 12 (Decreto) - Permite fazer concurso para escrivães de direito aos indivíduos que à data da publicação do Decreto n.º 7686 estavam desempenhando interinamente lugares de escrivães de direito nas colónias de África, Timor e Macau