Diploma Legislativo Colonial n.º 21, de 31 de maio

Diploma legislativo colonial n.º 21 (indevidamente inserto sôbre a designação de Decreto n.º 9740, no Diário do Govêrno n.º 118) - Insere várias disposições relativamente ao pessoal, e respectivas atribuïções, que aos tabeliães privativos de notas das colónias é permitido ter nos seus cartórios