Diário do Govêrno n.º 121/1924, Série I de 1924-05-31

Fixa os vencimentos dos funcionários dos governos civis - Manda aplicar a percentagem de 100 por cento aos emolumentos devidos pela concessão de passaportes e respectivos termos de identidade - Fixa os emolumentos pelas licenças da circulação de automóveis e side-cars

Suspende a execução da supracitada Lei n.º 1605

Rectificação ao regulamento geral orgânico do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 9720

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 9704, que actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados - Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos - Sujeita ao imposto do sêlo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca - Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 1800000$00 para reparação de estradas e trabalhos fluviais e maritimos

Aprova a liquidação de contas do excesso do consumo público de água no ano de 1923, apresentada pela Companhia das Águas de Lisboa - Autoriza os pagamentos a favor da mesma Companhia

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba da Administração Geral do Pôrto de Lisboa de despesas de exploração em 1923-1924

Abre um crédito especial destinado a pagar à Imprensa Nacional de Lisboa o fornecimento de impressos para a cobrança do imposto de viação

Regula o seguimento de pretensões dirigidas ao Ministério da Instrução Pública

Aprova a tabela de vencimentos melhorados, mensais, líquidos que competem aos funcionários do Ministério

Diploma legislativo colonial n.º 21 (indevidamente inserto sôbre a designação de Decreto n.º 9740, no Diário do Govêrno n.º 118) - Insere várias disposições relativamente ao pessoal, e respectivas atribuïções, que aos tabeliães privativos de notas das colónias é permitido ter nos seus cartórios

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 19, que regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais