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Lei n.º 1606
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Retificado por
Retificação
Lei n.º 1606, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral - Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 121/1924, Série I de 1924-05-31
Data de Publicação:
1924-05-31
SUMÁRIO
Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 1800000$00 para reparação de estradas e trabalhos fluviais e maritimos
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