Diploma Legislativo Colonial n.º 28, de 21 de julho

Declara que aos oficiais e praças do exército e da armada em serviço nas províncias ultramarinas submetidas ao regime dos Altos Comissariados é mantido o direito de recurso para o Ministro das Colónias, quando punidas disciplinarmente pelos Altos Comissários e tendo reclamado nos termos legais - Amplia os prazos de prescrição do procedimento disciplinar