Diário do Govêrno n.º 162/1924, Série I de 1924-07-21

Determina que seja retirada do culto e entregue à Comissão Central de Execução da Lei da Separação a igreja de Santa Cruz, antiga paroquial da freguesia do Castelo, no 1.º bairro de Lisboa, com todas as suas dependências, anexos, móveis, paramentos e alfaias

Determina que seja retirada do culto e entregue à Comissão Central de Execução da Lei da Separação a capela de S. Lourenço, situada no lugar da Tôrre, da vila e concelho de Cascais, com todas as suas dependências, anexos, móveis, paramentos e alfaias

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial e Comercial de Coimbra no ano lectivo de 1924-1925

Altera a reorganização militar do Estado da Índia

Declara que aos oficiais e praças do exército e da armada em serviço nas províncias ultramarinas submetidas ao regime dos Altos Comissariados é mantido o direito de recurso para o Ministro das Colónias, quando punidas disciplinarmente pelos Altos Comissários e tendo reclamado nos termos legais - Amplia os prazos de prescrição do procedimento disciplinar

Determina que os professores primários efectivos na situação de licença especial a que se refere a Lei n.º 488, devem retomar o serviço das suas escolas no princípio do ano escolar imediato àquele em que terminem os respectivos cursos, e quando abandonem os mesmos cursos devem apresentar-se imediatamente ao serviço das suas escolas, excepto se êsse abandono tiver lugar na última época lectiva

Altera o artigo 17.º do regulamento da Escola de Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra

Autoriza a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da cidade de Guimarães a ampliar o quadro clínico do seu hospital