Diploma Legislativo Colonial n.º 54, de 15 de janeiro

Anula e considera de nenhum efeito o Decreto n.º 293, do Alto Comissário da República na província de Angola, de 14 de Abril de 1923, que alterou o que se acha estabelecido acêrca de percentagens sôbre o tempo de serviço dos militares da guarnição da mesma província