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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Diretiva n.º 13/2023, de 25 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2023-2024 e parâmetros para o período de regulação de 2024-2027
TEXTO
Diretiva n.º 13/2023
Tarifas e Preços de gás para o ano gás 2023-2024 e Parâmetros para o período de regulação 2024-2027
A aprovação dos valores das tarifas e preços regulados é uma competência da ERSE, nos termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação vigente, designadamente do seu artigo 12.º, bem como do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua redação vigente.
O Regulamento ERSE n.º 1/2023, de 1 de junho, que aprova o Regulamento Tarifário do Setor do Gás (RT SG) e aguarda publicação no Diário da República, estabelece os métodos e os parâmetros para que o cálculo das tarifas seja realizado de forma transparente, garantindo a qualidade do fornecimento de gás, a inexistência de subsidiações cruzadas entre atividades e entre clientes através da adequação das tarifas aos custos, a adoção do princípio da aditividade tarifária, a partilha justa entre empresas reguladas e clientes dos resultados alcançados nas atividades sujeitas a regulação por incentivos e o equilíbrio económico e financeiro das empresas reguladas em regime de serviço público. Tendo em consideração os referidos pressupostos, nos termos previstos nos artigos 166.º e 190.º do RT SG, a ERSE desencadeou o processo de aprovação das tarifas de gás para vigorarem em 2023-2024, tendo por base os parâmetros para o período de regulação 2024-2027.
Assim, o Conselho de Administração da ERSE submeteu à apreciação do Conselho Tarifário, ao abrigo do artigo 48.º dos seus Estatutos e do n.º 7 do artigo 190.º do RT SG, para emissão de parecer, e ainda à apreciação da Autoridade da Concorrência, nos termos do n.º 6 do artigo 190.º do RT SG, e das empresas reguladas, tendo em conta o n.º 8 do mesmo artigo, a proposta relativa: (i) às Tarifas e Preços de Gás para o ano gás 2023-2024 e Parâmetros para o período de regulação 2024-2027; (ii) aos Proveitos permitidos e ajustamentos para o ano gás 2023-2024 das empresas reguladas do setor do gás; (iii) aos Parâmetros de Regulação para o período de 2024 a 2027; (iv) à Caracterização da procura de gás no ano gás 2023-2024; (v) à Estrutura tarifária no ano gás 2023-2024 e (vi) à Análise de Desempenho das empresas reguladas do setor do gás.
Foi também ouvida a CNMC - Comisión Nacional de los Mercados Y la Competencia, na qualidade de entidade reguladora setorial do estado vizinho, no que respeita à proposta de multiplicadores dos produtos de curto prazo da tarifa de uso da rede de transporte, de descontos dos produtos de capacidade interruptível da tarifa de uso da rede de transporte, bem como de eventuais descontos nos pontos de entrada na rede de transporte a partir do terminal de GNL, nos termos do n.º 9 do artigo 190.º do RT SG e do artigo 28.º, n.os 1 e 2 do Regulamento (UE) 2017/460, de 16 de março, que aprova o Código de Rede que define as regras relativas às estruturas harmonizadas das tarifas de transporte de gás natural.
O parecer do Conselho Tarifário, emitido a 28 de abril, a justificação das opções tomadas em face do mencionado parecer, bem como os demais documentos justificativos da decisão de aprovação de tarifas e preços de gás para o ano gás 2023-2024, são públicos, sendo disponibilizados no site da ERSE, e fazem parte integrante da justificação preambular da presente Diretiva.
A presente Diretiva, tendo por base os parâmetros propostos para o período de regulação 2024-2027, aprova as tarifas e preços de gás, os proveitos permitidos associados às atividades reguladas e os preços dos serviços regulados para o ano gás 2023-2024, mantendo-se a uniformidade tarifária ao nível dos preços das tarifas transitórias e da tarifa social de venda de clientes finais de gás dos comercializadores de último recurso em todo o território.
Desde 2013 que a aprovação das tarifas reguladas está sujeita ao regime legal das tarifas transitórias. De igual modo, o regime da tarifa social de gás mantém-se em vigor, sendo aplicável o desconto a aprovado por Despacho da Secretaria de Estado da Energia e Clima, de 28 de março de 2023, que aguarda publicação no Diário da República.
As tarifas são condicionadas em grande medida pela evolução dos proveitos permitidos, da estrutura das tarifas e da procura das atividades reguladas, encontrando-se a análise dos mesmos detalhada nos documentos complementares «Proveitos permitidos e ajustamentos para o ano gás 2023-2024 das empresas reguladas do setor do gás», «Estrutura tarifária no ano gás 2023-2024» e «Caracterização da Procura de Gás no Ano Gás 2023-2024».
Ao nível dos proveitos permitidos observaram-se tendências diferentes. Enquanto se perspetiva que os custos de aquisição de energia para os comercializadores de último recurso diminuam comparativamente aos que estão implícitos nas tarifas atualmente em vigor, com efeitos na diminuição da Tarifa de Energia, observa-se um forte crescimento dos proveitos permitidos nas atividades das infraestruturas de alta pressão e, em menor magnitude, na distribuição. O incremento dos proveitos permitidos nas atividades das infraestruturas de alta pressão decorre de uma variação significativa dos ajustamentos aos proveitos permitidos do passado, que são substancialmente menos favoráveis aos consumidores do que os ajustamentos que constam nas tarifas atualmente em vigor.
O Conselho Tarifário emitiu parecer favorável à proposta da ERSE, por maioria, tendo formulado algumas recomendações que foram tidas em consideração. A ERSE disponibiliza no seu site o parecer do Conselho Tarifário, acompanhado do documento que justifica as opções da ERSE face ao mesmo, bem como, os demais documentos referidos que, em conjunto, fundamentam a decisão aprovada, nos termos previstos pelo artigo 190.º do RT SG.
Nestes termos, considerando o parecer do Conselho Tarifário da secção do Setor do Gás da ERSE, o Conselho de Administração da ERSE, ao abrigo do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, das disposições conjugadas dos artigos 166.º, 167.º e 190.º do RT SG, aprovado pelo Regulamento ERSE n.º 1/2023, de 1 de junho, e dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), 12.º e 31.º, n.º 2, alíneas d) e e) dos Estatutos da ERSE, aprovou por deliberação de 1 de junho de 2023, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente Diretiva aprova as tarifas e preços de gás, para vigorarem no ano gás 2023-2024, incluindo:
a) As tarifas de utilização das infraestruturas de gás e de Acesso às Redes:
i) Tarifas de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL;
ii) Tarifas de Uso do Armazenamento Subterrâneo;
iii) Tarifas por atividade dos operadores das redes de transporte e distribuição de gás;
iv) Tarifas de Acesso às Redes;
b) As tarifas sociais:
i) Tarifa social de Acesso às Redes;
ii) Tarifa social de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso;
c) As tarifas de Venda a Clientes Finais:
i) Tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais;
ii) Tarifas por atividade a aplicar pelos comercializadores de último recurso;
iii) Tarifas de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas, no âmbito do fornecimento supletivo;
d) Os períodos de vazio e de fora de vazio;
e) Os fatores de ajustamento para perdas e autoconsumos;
f) O custo máximo para o transporte de GNL por cisterna;
g) Os parâmetros para a definição de tarifas;
h) Os fluxos financeiros entre as empresas reguladas;
i) Os preços de serviços regulados do gás.
CAPÍTULO II
Tarifas, períodos de vazio e de fora de vazio, fatores de ajustamento para perdas e autoconsumo
Artigo 2.º
Âmbito
Os preços das tarifas por atividade regulada, das tarifas de Acesso às Redes, das tarifas de Venda a Clientes Finais, das tarifas sociais, assim como os períodos de vazio e de fora de vazio, os fatores de ajustamento para perdas e autoconsumos aprovados, consideram os termos e os fundamentos do documento «Tarifas e preços de gás para o ano gás 2023-2024 e Parâmetros para o período de regulação 2024-2027» e respetivos anexos, bem como o parecer do Conselho Tarifário, os comentários recebidos pelas entidades legalmente competentes, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), 12.º e 31.º dos Estatutos da ERSE.
SECÇÃO I
Tarifa de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL
Artigo 3.º
Objeto
Os preços da tarifa de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL a aplicar pelo operador do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL, consideram o previsto nos artigos 46.º a 50.º, 153.º e 208.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 4.º
Preço do serviço de receção de GNL
O preço de energia do serviço de receção de GNL é o seguinte:
Artigo 5.º
Preços do serviço de armazenamento de GNL
1 - Os preços de capacidade contratada de armazenamento do serviço de armazenamento de GNL são os seguintes:
2 - Para o cálculo do preço dos produtos de curto prazo do serviço de armazenamento são aplicados fatores multiplicativos aos produtos anuais que constam do quadro seguinte:
Artigo 6.º
Preços do serviço de regaseificação de GNL
1 - Os preços de capacidade contratada de regaseificação do serviço de regaseificação de GNL, para os produtos de capacidade firme, são os seguintes:
2 - Os preços de capacidade contratada de regaseificação do serviço de regaseificação de GNL, para os produtos de capacidade interruptível, são os seguintes:
3 - O preço de energia do serviço de regaseificação de GNL é o seguinte:
4 - Para o cálculo do preço dos produtos de curto prazo do serviço de regaseificação de GNL são aplicados fatores multiplicativos aos produtos anuais, que constam do quadro seguinte:
5 - O preço do serviço de carregamento de GNL em cisterna é o seguinte:
Artigo 7.º
Preços dos serviços agregados
1 - Os preços de capacidade contratada de regaseificação dos serviços agregados de receção, de armazenamento e de regaseificação de GNL são os seguintes:
2 - O preço de energia dos serviços agregados é o seguinte:
3 - Para o cálculo do preço dos produtos de curto prazo do serviço de regaseificação são aplicados os fatores multiplicadores aos produtos anuais referentes ao serviço de regaseificação, referidos no n.º 4 do artigo 6.º
SECÇÃO II
Tarifa de Uso do Armazenamento Subterrâneo
Artigo 8.º
Objeto
Os preços da tarifa de Uso do Armazenamento Subterrâneo a aplicar pelo operador de armazenamento subterrâneo, consideram o previsto nos artigos 57.º a 64.º e 155.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 9.º
Tarifa de Uso do Armazenamento Subterrâneo
1 - Os preços da tarifa de Uso do Armazenamento Subterrâneo a aplicar pelo operador de armazenamento subterrâneo aos utilizadores das infraestruturas de armazenamento subterrâneo são os seguintes:
a) Preços dos produtos de capacidade contratada de armazenamento:
b) Preços de energia injetada e de energia extraída:
2 - Para o cálculo do preço dos produtos de curto prazo da tarifa de Uso do Armazenamento Subterrâneo são aplicados fatores multiplicativos aos produtos anuais, que constam do quadro seguinte:
SECÇÃO III
Tarifas por atividade a aplicar pelo operador da rede de transporte de gás
Artigo 10.º
Objeto
Os preços das tarifas por atividade a aplicar pelo operador da rede de transporte de gás, consideram o previsto nos artigos 69.º a 83.º, 156.º a 158.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 11.º
Tarifa de Uso Global do Sistema
1 - O preço de energia da parcela I da tarifa de Uso Global do Sistema é apresentado no quadro seguinte:
2 - O preço de energia da parcela II (maior que) da tarifa de Uso Global do Sistema do ORT, aplicável às entregas a clientes finais em AP e aos ORD, e o preço aplicável aos ORD após a transformação de variável, prevista no artigo 159.º do Regulamento Tarifário, são apresentados no quadro seguinte:
3 - O preço de energia da parcela II (menor que) da tarifa de Uso Global do Sistema do ORT, aplicável às entregas aos ORD, e o preço aplicável aos ORD após a transformação de variável, prevista no artigo 159.º do Regulamento Tarifário, são apresentados no quadro seguinte:
4 - Os preços de energia da tarifa de Uso Global do Sistema são os seguintes:
Artigo 12.º
Tarifa de Uso da Rede de Transporte
1 - Os preços de reserva da tarifa de Uso da Rede de Transporte, a aplicar pelo operador da rede de transporte de gás, para os produtos de capacidade firme, nos pontos de entrada da rede de transporte, são os apresentados nos quadros seguintes:
a) Produtos de capacidade firme (horizonte diário ou superior):
b) Produtos de capacidade firme (horizonte intradiário):
2 - Os preços de reserva da tarifa de Uso da Rede de Transporte, a aplicar pelo operador da rede de transporte de gás, para os produtos de capacidade firme, nos pontos de saída da rede de transporte com contratação prévia de capacidade, designadamente o ponto de interligação virtual (VIP Ibérico), o terminal de GNL e o armazenamento subterrâneo, são os apresentados nos quadros seguintes:
a) Produtos de capacidade firme (horizonte diário ou superior):
b) Produtos de capacidade firme (horizonte intradiário):
3 - Para o cálculo do preço de reserva dos produtos de curto prazo da tarifa de Uso da Rede de Transporte aplicáveis às entradas e saídas, são aplicados fatores multiplicativos aos preços de reserva dos produtos anuais, que constam no quadro seguinte:
4 - À capacidade adquirida, para o horizonte temporal superior a um ano, aplicam-se os preços do produto de capacidade anual em vigor no momento de utilização da capacidade.
5 - Os preços de reserva da tarifa de Uso da Rede de Transporte, para os produtos de capacidade interruptível nos pontos de entrada da rede de transporte, são os seguintes:
a) Produto de capacidade interruptível (horizonte diário):
b) Produto de capacidade interruptível (horizonte intradiário):
6 - Os preços de reserva da tarifa de Uso da Rede de Transporte, para os produtos de capacidade interruptível nos pontos de saída da rede de transporte, são os seguintes:
a) Produto capacidade interruptível (horizonte diário):
b) Produto capacidade interruptível (horizonte intradiário):
7 - Os preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte para os pontos de entrada da rede de transporte a partir de produtores de gás, são os seguintes:
8 - Os preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte para vários pontos de saída da rede de transporte, designadamente para as redes de distribuição, os clientes em AP e as instalações abastecidas por UAG (propriedade de clientes), são os seguintes:
9 - A sociedade MIBGAS, S. A. é, nos termos previsto pelo Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNG (MPGTG), aprovado pela Diretiva n.º 9/2021, de 12 de maio, a plataforma de negociação do sistema nacional de gás (SNG) entre Portugal e Espanha.
10 - Transitoriamente, até à implementação de um mecanismo de atribuição implícita de capacidade de interligação, sempre que seja necessário recorrer à referência do preço das transações de produtos de gás natural para entrega no ponto virtual de negociação de Espanha, considerar-se-á, para efeitos do preço da capacidade de interligação a adicionar ou a subtrair ao preço médio ponderado de Espanha, o preço do produto de capacidade firme para o horizonte trimestral aplicável às entradas ou saídas de Portugal.
SECÇÃO IV
Tarifas por atividade a aplicar pelos operadores da rede de distribuição de gás
Artigo 13.º
Objeto
Os preços das tarifas por atividade a aplicar pelos operadores da Rede Nacional de Distribuição de Gás, consideram o previsto nos artigos 84.º a 93.º e 161.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 14.º
Tarifas de Uso Global do Sistema
Os preços da tarifa de Uso Global do Sistema, a aplicar pelos operadores das redes de distribuição de gás às suas entregas, são os seguintes:
Artigo 15.º
Tarifas de Uso da Rede de Transporte a aplicar pelos operadores das redes de distribuição
Os preços da tarifa de Uso da Rede de Transporte, a aplicar pelos operadores das redes de distribuição de gás às suas entregas, são os seguintes:
Artigo 16.º
Tarifas de Uso das Redes de Distribuição em MP
Os preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MP, a aplicar pelos operadores das redes de distribuição de gás em MP às entregas em MP e BP, para as diferentes opções tarifárias, apresentam-se nos quadros seguintes:
a) Tarifas de Uso da Rede de Distribuição em MP:
b) Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MP (opção flexível anual):
c) Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em MP (opção flexível mensal):
Artigo 17.º
Tarifas de Uso das Redes de Distribuição em BP para consumos anuais de gás superiores a 10 000 m3
Os preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP(maior que), a aplicar pelos operadores das redes de distribuição de gás em BP às entregas em BP a clientes com consumos anuais de gás superiores a 10 000 m3, para as diferentes opções tarifárias, são os seguintes:
a) Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP (maior que):
b) Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP (maior que) (opção flexível anual):
c) Tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP (maior que) (opção flexível mensal):
Artigo 18.º
Tarifas de Uso das Redes de Distribuição em BP para consumos anuais de gás inferiores ou iguais a 10 000 m3
Os preços da tarifa de Uso da Rede de Distribuição em BP (menor que), a aplicar pelos operadores das redes de distribuição de gás em BP às entregas em BP a clientes com consumos anuais de gás inferiores ou iguais a 10 000 m3, são os seguintes:
SECÇÃO V
Tarifas por atividade a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas
Artigo 19.º
Objeto
Os preços das tarifas por atividade a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas, consideram o previsto nos artigos 94.º a 96.º, 150.º a 151.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 20.º
Tarifa de Energia da atividade de Compra e Venda de gás do comercializador de último recurso grossista para fornecimento aos comercializadores de último recurso retalhistas
O preço da tarifa de Energia da atividade de Compra e Venda de gás do comercializador de último recurso grossista para fornecimento aos comercializadores de último recurso retalhista, a vigorar a partir do dia 1 de outubro de 2023, é o seguinte:
Artigo 21.º
Tarifa de Energia dos comercializadores de último recurso retalhistas aplicável aos clientes com consumo anual de gás inferior ou igual a 10 000 m3
Os preços da tarifa de Energia a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos clientes com um consumo anual de gás inferior ou igual a 10 000 m3, a vigorarem a partir do dia 1 de outubro de 2023, são os seguintes:
Artigo 22.º
Monitorização da adequação da tarifa de Energia e sua atualização
1 - A tarifa de Energia pode ser atualizada trimestralmente nos termos do artigo 152.º do Regulamento Tarifário.
2 - Os parâmetros (beta)t e (mi)t para o ano gás 2023-2024, são os seguintes:
(beta)t = 0,5;
(mi)t = 0,004 EUR/kWh.
3 - De acordo com o n.º 5 do artigo 152.º do Regulamento Tarifário, a atualização da tarifa de Energia é repercutida em todos os preços de energia das tarifas de Venda a Clientes Finais aplicadas pelos comercializadores de último recurso retalhistas, incluindo a tarifa social.
Artigo 23.º
Tarifa de Comercialização dos comercializadores de último recurso retalhistas
Os preços da tarifa de Comercialização a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas, a vigorarem a partir do dia 1 de outubro de 2023, são os seguintes:
SECÇÃO VI
Tarifas de Acesso às Redes
Artigo 24.º
Objeto
Os preços das tarifas de Acesso às Redes consideram o previsto nos artigos 18.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º e 166.º, 190.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 25.º
Tarifas de Acesso às Redes a aplicar pelo operador da rede de transporte
1 - Os preços da tarifa de Acesso à Rede Nacional de Transporte de Gás, a aplicar pelo operador da rede de transporte de gás às entregas aos operadores das redes de distribuição (ORD) e aos clientes diretamente ligados à rede de transporte, para as diferentes opções tarifárias, são os seguintes:
a) Tarifas de Acesso às Redes em Alta Pressão para entregas aos ORD:
b) Tarifas de Acesso às Redes em Alta Pressão para entregas a produtores de eletricidade em regime ordinário:
c) Tarifas de Acesso às Redes em Alta Pressão para as entregas a clientes em AP:
2 - A contratação diária e mensal, no âmbito da tarifa flexível, tem caráter suplementar, estando dependente da disponibilidade de capacidade das infraestruturas.
Artigo 26.º
Tarifas de Acesso às Redes a aplicar pelos operadores das redes de distribuição
1 - Os preços das tarifas de Acesso às Redes a aplicar pelos operadores das redes de distribuição às suas entregas em média e baixa pressão, para as diferentes opções tarifárias, são os seguintes:
a) Tarifas de Acesso às Redes em Média Pressão:
b) Tarifa de Acesso às Redes em Média Pressão (opção flexível anual):
c) Tarifa de Acesso às Redes em Média Pressão (opção flexível mensal):
d) Tarifas de Acesso às Redes em Baixa Pressão (maior que) (BP (maior que) 10 000 m3 por ano):
e) Tarifa de Acesso às Redes em Baixa Pressão (maior que) (opção flexível anual):
f) Tarifa de Acesso às Redes em Baixa Pressão (maior que) (opção flexível mensal):
g) Tarifa de Acesso às Redes em Baixa Pressão (menor que) (BP (menor que) 10 000 m3 por ano):
2 - Nos termos do n.º 14 e do n.º 15 do artigo 29.º do Regulamento Tarifário, os clientes com faturação em MP, incluindo os clientes com ligação em Baixa Pressão (BP) e faturação em MP, com consumos anuais superiores ou iguais a 10 000 000 m3/ano, podem optar por tarifas de Acesso às Redes opcionais em MP.
3 - O desconto, em (euro)/kWh, a aplicar nas tarifas de Acesso às Redes opcionais em MP é determinado pela expressão:
4 - O consumo W, em kWh, corresponde ao maior consumo anual do consumidor, determinado numa série de 12 meses a escolher no horizonte temporal dos últimos 3 anos.
5 - O consumo referido no número anterior é atualizado anualmente pelo respetivo operador da rede de distribuição.
6 - A distância d, em km, é determinada no projeto de ligação, da instalação consumidora à rede de AP, elaborado pelo Operador da Rede de Transporte, mediante solicitação do consumidor.
7 - No caso dos clientes ligados em BP e com consumos anuais superiores a 11,9 GWh (1 milhão de m3), mantém-se a regra de opção pelas tarifas de Acesso às Redes em MP, nos termos do n.º 15 do artigo 29.º do Regulamento Tarifário.
8 - A determinação do consumo anual de gás que serve de base para a aplicação da tarifa de Acesso às Redes em MP é igual à definida para a regra da tarifa de Acesso às Redes opcional em MP.
Artigo 27.º
Tarifas de Acesso às Redes a aplicar às instalações abastecidas por UAG
Os preços da tarifa de Acesso às Redes a aplicar às instalações abastecidas por UAG propriedade de clientes são os seguintes:
SECÇÃO VII
Tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas
Artigo 28.º
Objeto
1 - As tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas são aprovadas ao abrigo do disposto nos artigos 61.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na redação vigente, e na Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril.
2 - As tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas consideram ainda o disposto nos artigos 16.º, 163.º, 164.º, 165.º e 190.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 29.º
Tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas aplicáveis aos clientes com consumo anual de gás inferior ou igual a 10 000 m3
Os preços das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais de gás, a aplicar pelos comercializadores de último recurso aos clientes com um consumo anual de gás inferior ou igual a 10 000 m3, são os seguintes:
SECÇÃO VIII
Tarifas de Venda a Clientes Finais a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos clientes em regime supletivo
Artigo 30.º
Objeto
1 - A obrigação de fornecimento de gás pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos clientes em regime supletivo segue o previsto no n.º 4 do artigo 61.º e alíneas b) e c) do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na redação vigente.
2 - Os preços das tarifas de Venda a Clientes Finais a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos clientes abrangidos pelo regime supletivo, consideram o previsto no artigo 25.º e n.º 5 do artigo 151.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 31.º
Tarifa de Energia a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos clientes em regime supletivo
Os preços da tarifa de Energia a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos clientes em regime supletivo, são os seguintes:
Artigo 32.º
Tarifa de Comercialização a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos clientes em regime supletivo
Os preços da tarifa de Comercialização a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos clientes em regime supletivo, são os referidos no artigo 23.º
Artigo 33.º
Tarifa de Acesso às Redes a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos clientes em regime supletivo
1 - Para fornecimentos aos centros eletroprodutores aplicam-se as tarifas de Acesso às Redes em Alta Pressão, para entregas a produtores de eletricidade em regime ordinário, apresentadas no n.º 1 do artigo 25.º
2 - Para fornecimentos aos clientes em Alta Pressão aplicam-se as tarifas de Acesso às Redes em Alta Pressão, para as entregas a clientes em Alta Pressão, apresentadas no n.º 1 do artigo 25.º
3 - Para fornecimentos em Média Pressão aplicam-se as tarifas de Acesso às Redes em Média Pressão, apresentadas no n.º 1 do artigo 26.º
4 - Para fornecimentos em Baixa Pressão (maior que) aplicam-se as tarifas de Acesso às Redes em Baixa Pressão (maior que), apresentadas no n.º 1 do artigo 26.º
Artigo 34.º
Tarifas de venda a Clientes Finais a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas aos clientes em regime supletivo
Os preços das tarifas de Venda a Clientes Finais a aplicar aos clientes dos comercializadores de último recurso retalhistas, aos clientes em regime supletivo, a vigorarem a partir do dia 1 de outubro de 2023, são os seguintes:
a) Tarifas a aplicar pelos CURr aos produtores de eletricidade em regime ordinário:
b) Tarifas a aplicar pelos CURr aos clientes em Alta Pressão:
c) Tarifas a aplicar pelos CURr aos clientes em Média Pressão:
d) Tarifas a aplicar pelos CURr aos clientes em Média Pressão (opção flexível anual):
e) Tarifas a aplicar pelos CURr aos clientes em Média Pressão (opção flexível mensal):
f) Tarifas a aplicar pelos CURr aos clientes em Baixa Pressão (maior que) (BP (maior que) 10 000 m3 por ano):
g) Tarifas a aplicar pelos CURr aos clientes em Baixa Pressão (maior que) (opção flexível anual):
h) Tarifas a aplicar pelos CURr aos clientes em Baixa Pressão (maior que) (opção flexível mensal):
SECÇÃO IX
Tarifas sociais
Artigo 35.º
Objeto
1 - As tarifas sociais de gás consideram o disposto no Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na redação vigente, e nos artigos 15.º, 16.º, 39.º, 97.º, 98.º, 166.º e 190.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
2 - Os preços aprovados para as tarifas sociais de gás apresentados nos artigos seguintes, consideram ainda a aplicação do desconto a aprovar pelo membro do governo, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.
Artigo 36.º
Tarifas sociais de Acesso às Redes
1 - Os preços das tarifas sociais de Acesso às Redes, a aplicar às entregas a clientes economicamente vulneráveis com consumos anuais de gás inferiores ou iguais a 500 m3, são os seguintes:
2 - Os valores unitários do desconto da tarifa social, a aplicar às entregas a clientes economicamente vulneráveis, são os seguintes:
Artigo 37.º
Tarifas sociais de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas
Os preços das tarifas sociais de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas, aplicáveis aos clientes com consumos anuais de gás inferiores ou iguais a 500 m3, são os seguintes:
SECÇÃO X
Períodos de vazio e de fora de vazio
Artigo 38.º
Períodos de Vazio e de Fora de Vazio das Tarifas de Uso da Rede de Distribuição
Os períodos de vazio e de fora de vazio das tarifas de Uso da Rede de Distribuição, a aplicar pelos operadores das redes de distribuição de gás às suas entregas, previstos no artigo 27.º do Regulamento Tarifário, são diferenciados da seguinte forma:
a) Período de Fora de Vazio - setembro a julho.
b) Período de Vazio - agosto.
SECÇÃO XI
Fatores de ajustamento para perdas e autoconsumos
Artigo 39.º
Objeto
Os preços dos fatores de ajustamento para perdas e autoconsumo consideram o disposto nos termos do artigo 22.º do Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações, aprovado pelo Regulamento n.º 407/2021, de 12 de maio.
Artigo 40.º
Valores dos fatores de ajustamento para perdas e autoconsumo
Os valores dos fatores de ajustamento para perdas e autoconsumos nas infraestruturas da Rede Pública de Gás (RPG), definidos no Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações, são os seguintes:
CAPÍTULO III
Custo Máximo para o Transporte de GNL por Cisterna
Artigo 41.º
Objeto
O valor do custo máximo para o transporte de GNL em cisterna, a considerar para efeitos de cálculo da tarifa de Uso da Rede de Transporte, é estabelecido ao abrigo dos artigos 145.º a 147.º do Regulamento Tarifário.
Artigo 42.º
Custo máximo para o transporte de GNL por Cisterna
1 - O operador da rede de transporte aceita a transferência por parte dos agentes de mercado que recorram ao transporte de GNL em cisterna dos custos com o referido transporte, até ao valor máximo definido pela presente metodologia.
2 - Os custos transferidos para o operador da rede de transporte serão considerados para efeitos de cálculo da tarifa de Uso da Rede de Transporte, nos termos previstos no artigo 146.º do Regulamento Tarifário.
3 - O custo máximo é função da distância percorrida entre o Terminal de GNL de Sines e a Unidade Autónoma de GNL e da energia transportada, e resulta da aplicação da fórmula seguinte:
4 - Para o ano gás de 2023-2024, os parâmetros do custo máximo aceite são:
F = 0,0094 (euro)/(MWh x km);
TF = 220 (euro).
5 - As distâncias reconhecidas por cada UAG, a considerar no cálculo da fórmula prevista no n.º 3, são publicadas pelo operador da rede de transporte na sua página da Internet.
6 - No caso da opção por percursos que incluam descargas parciais em mais do que uma UAG, a distância a ser considerada no cálculo do valor máximo aceitável corresponde à distancia total (entre o Terminal de GNL de Sines e o destino final).
7 - Em cada trimestre do ano-gás 2023-2024 aplica-se um mecanismo de correção ao valor do parâmetro F, se, no trimestre anterior, a amplitude da variação trimestral do preço do gasóleo for igual ou superior a 5 % |(Delta)Pg| (igual ou maior que) 5 %, considerando:
8 - Nas condições do número anterior, o parâmetro F é corrigido da seguinte forma:
9 - Se, no trimestre anterior, a amplitude da variação trimestral do preço do gasóleo for inferior a 5 %, |(Delta)Pg| (menor que) 5 %, então o parâmetro F a aplicar é o parâmetro definido no n.º 4.
10 - Para aplicação ao cálculo do custo máximo, o valor de F' deve ser arredondado à quarta casa decimal.
11 - O ORT deve calcular o parâmetro F' a aplicar em cada trimestre do ano-gás, comunicando aos agentes de mercado, ao GL UAG e à ERSE.
CAPÍTULO IV
Parâmetros para a definição das tarifas
Artigo 43.º
Objeto
1 - Os parâmetros a vigorar para os anos civis de 2023 e 2024 consideram os termos e os fundamentos do documento «Tarifas e preços de gás para o ano gás 2023-2024 e parâmetros para o período de regulação 2024-2027» e respetivos anexos, bem como o parecer do Conselho Tarifário, os comentários recebidos pelas entidades legalmente competentes, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), 12.º e 31.º dos Estatutos da ERSE.
2 - Os parâmetros para a definição das tarifas consideram ainda o previsto nos artigos 167.º, 194.º a 197.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 44.º
Parâmetros a vigorar nos anos civis de 2023 e 2024
1 - Os valores dos parâmetros a vigorar nos anos civis 2023 e 2024, cujos racionais para a sua fixação se encontram no documento "Parâmetros de regulação para o período 2020 a 2023", de maio de 2019 e no documento "Parâmetros de regulação para o período 2024 a 2027, de maio de 2023, utilizados no cálculo das tarifas, para o ano gás 2023-2024, estabelecidos no Regulamento Tarifário, são os seguintes:
2 - Os valores dos parâmetros, utilizados no cálculo da tarifa da atividade de Distribuição de gás, são os seguintes:
3 - Os valores dos parâmetros, utilizados no cálculo da tarifa da atividade de Comercialização de último recurso retalhista, são os seguintes:
CAPÍTULO V
Transferências entre Entidades do SNG
Artigo 45.º
Objeto
As compensações e transferências entre operadores do SNG consideram o disposto nos artigos 129.º a 135.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 46.º
Compensações entre operadores da rede de distribuição
O quadro seguinte, apresenta os valores anuais das compensações devidas a cada operador da rede de distribuição, a transferir mensalmente, identificando em linha os operadores da rede de distribuição recebedores e em coluna os operadores da rede de distribuição pagadores.
Artigo 47.º
Transferências do operador da rede de transporte para os operadores da rede de distribuição
1 - Os descontos previstos para o ano gás 2023-2024 por operador de rede de distribuição no âmbito da tarifa social, são os seguintes:
2 - De acordo com o previsto no artigo 108.º do Regulamento Tarifário em vigor, o operador da rede de transporte deverá transferir com periodicidade mensal para o operador da rede de distribuição k, os montantes de financiamento da tarifa social.
3 - Os montantes suportados pelo operador da rede de transporte, pelos operadores da rede de distribuição, pelos comercializadores de último recurso e comercializadores de mercado, são os seguintes:
Nota. - A repartição foi efetuada em função das quantidades de gás natural veiculadas e comercializadas por cada operador no ano de 2022.
4 - Os montantes alocados ao operador da rede de transporte, aos operadores da rede de distribuição e aos comercializadores de último recurso e de mercado relativos ao ajustamento do financiamento da tarifa social de 2021, são os seguintes:
Nota. - A repartição foi efetuada em função das quantidades de gás natural veiculadas e comercializadas por cada operador no ano de 2020.
5 - Os montantes alocados ao operador da rede de transporte, aos operadores da rede de distribuição e aos comercializadores de último recurso e de mercado relativos ao ajustamento estimado do financiamento da tarifa social de 2022, são os seguintes:
Nota. - A repartição foi efetuada em função das quantidades de gás natural veiculadas e comercializadas por cada operador no ano de 2021.
Artigo 48.º
Transferência do diferencial de custos em MP no âmbito do fornecimento em AP do operador da rede de transporte para o operador da rede de distribuição k
1 - No ano gás 2023-2024, a REN Gasodutos deverá transferir para os operadores de rede de distribuição as verbas relativas à transferência de fornecimento de gás natural em MP para AP, de acordo com os seguintes valores:
Artigo 49.º
Transferências dos comercializadores de último recurso para os operadores da rede de distribuição
As transferências dos comercializadores de último recurso para os operadores da rede de distribuição referentes ao sobreproveito são as seguintes:
Artigo 50.º
Compensações e Transferências para os comercializadores
1 - Os valores das transferências estimadas para cada comercializador são os seguintes:
a) Valores das transferências relativas à UGS I:
Os valores deverão ser transferidos mensalmente pela REN, para os comercializadores, em proporção da faturação, de acordo com as percentagens que se apresentam seguidamente:
b) Valores das transferências relativas à UGS II:
2 - No caso dos valores das transferências relativas os custos com a gestão logística da UAG, recuperadas pela UGS II, a REN deverá transferir mensalmente, um duodécimo do valor apresentado de seguida:
Artigo 51.º
Transferências entre o operador de Terminal de GNL e o operador da rede de transporte
No âmbito do mecanismo que permite atenuar o impacte dos ajustamentos tarifários nos proveitos permitidos unitários por energia regaseificação, a REN Gasodutos deverá transferir mensalmente para a REN Atlântico um duodécimo do valor que se apresenta no seguinte quadro:
Artigo 52.º
Transferências entre o operador da rede de transporte e o operador de armazenamento subterrâneo
No âmbito do mecanismo que permite atenuar o impacte dos ajustamentos tarifários nos proveitos permitidos unitários por energia armazenada, a REN Armazenagem deverá transferir mensalmente para a REN Gasodutos um duodécimo do valor que se apresenta no seguinte quadro:
Artigo 53.º
Transferências entre o operador da rede de transporte e o operador logístico de mudança de comercializador e agregador
No âmbito do modelo de recuperação dos proveitos permitidos da atividade do operador logístico de mudança de comercializador e agregador, a REN Gasodutos deverá transferir mensalmente para a ADENE um duodécimo do valor que se apresenta no seguinte quadro:
CAPÍTULO VI
Preços de serviços regulados previstos no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento Tarifário
Artigo 54.º
Objeto
Os preços de serviços regulados estão previstos nos artigos 166.º, 168.º, 177.º, 282.º, 284.º e 285.º do Regulamento de Relações Comerciais, aprovado pelo Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro, em conjugação com o disposto na Diretiva n.º 2/2011, de 26 de julho e no artigo 99.º do Regulamento Tarifário, em vigor.
Artigo 55.º
Preços de leitura extraordinária
1 - O preço a cobrar pela realização de leituras extraordinárias dos consumos de gás, previsto no artigo 282.º do Regulamento de Relações Comerciais, é o que se apresenta no quadro seguinte:
2 - Ao valor indicado, no quadro anterior, é acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
3 - O encargo de leitura extraordinária, constante do quadro anterior, não é aplicável aos clientes com telecontagem.
Artigo 56.º
Quantia mínima a pagar em caso de mora
1 - Os valores da quantia mínima a pagar em caso de mora, pelos clientes com consumo anual inferior ou igual a 10 000 m3, prevista no artigo 284.º do Regulamento de Relações Comerciais, são os que se apresentam no quadro seguinte:
2 - Os prazos referidos no quadro anterior são prazos contínuos.
Artigo 57.º
Preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de gás
1 - Os valores dos preços dos serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de gás, previstos no artigo 285.º do Regulamento de Relações Comerciais, são os apresentados no quadro seguinte:
2 - Aos valores indicados, no quadro anterior, é acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
3 - O restabelecimento de fornecimento de gás deve observar os prazos e os horários estabelecidos no Regulamento da Qualidade de Serviço.
Artigo 58.º
Encargos com a rede a construir
1 - Os valores dos encargos com a rede a construir, previstos no artigo 166.º do Regulamento de Relações Comerciais, são os apresentados no quadro seguinte:
2 - Aos valores indicados no quadro anterior é acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 59.º
Fatores a considerar no cálculo do sobrecusto de veiculação de gás para ligações às redes de instalações com consumo anual superior a 10 000 m3 (n)
Os fatores (Fj) a considerar no cálculo do sobrecusto de veiculação de gás relativamente ao custo médio dos ativos considerados nas tarifas de uso das redes, para ligações às redes de instalações com consumo anual superior a 10 000 m3 (n), nos termos previstos no artigo 5.º da Diretiva n.º 2/2011, de 26 de julho, são os indicados no quadro seguinte:
Artigo 60.º
Preço aplicável na mudança de comercializador
1 - O preço a aplicar às mudanças de comercializador ativadas na plataforma do OLMCA nos termos do artigo 99.º do Regulamento Tarifário é o indicado no quadro seguinte:
2 - Aos valores indicados no quadro anterior é acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 61.º
Valores de referência e metodologia a considerar no cálculo dos custos de integração de polos de consumo existentes nas redes de gás
1 - Os valores de referência a considerar para efeitos tarifários, relativos aos custos com a integração nas redes de polos de consumo existentes previstos no artigo 177.º do Regulamento de Relações Comerciais, são os apresentados no quadro seguinte:
2 - Ainda nos termos do artigo 177.º do Regulamento de Relações Comerciais, os valores constantes da tabela anterior são afetados de um fator de eficiência, específico de cada operador de rede de distribuição (ORD), de acordo com a seguinte expressão:
em que
i) (ver documento original) corresponde ao valor final de referência para o ORD i, a vigorar no ano gás t, onde j corresponde à tipologia prevista nas alíneas a) ou b) do n.º 3 do artigo 177.º do RRC;
ii) (ver documento original) corresponde ao valor de referência a aprovar pela ERSE e a vigorar no ano gás t, onde j corresponde à tipologia prevista nas alíneas a) ou b) do n.º 3 do artigo 177.º do RRC;
iii) e(índice i) corresponde ao fator de eficiência, aplicável ao ORD i, nos termos da tabela seguinte:
PA - pontos de abastecimento.
(s-1) - ano civil imediatamente anterior ao do ano gás a que se reporta o apuramento do parâmetro.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 62.º
Entrada em vigor e Produção de Efeitos
A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte a sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos desde 1 de julho de 2023.
1 de junho de 2023. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal.
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