Diretiva n.º 9/2023

Diretiva n.º 9/2023, de 3 de abril

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Publicação:Diário da República n.º 66/2023, Série II de 2023-04-03

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Aprova a 1.ª atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de abril de 2023

TEXTO

Diretiva n.º 9/2023

Primeira atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico a vigorar a partir de 1 de abril de 2023

As tarifas e preços de energia elétrica e outros serviços para 2023 foram aprovados, a 15 de dezembro de 2022, pela Diretiva n.º 3/2023, de 11 de janeiro.

O artigo 162.º do Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto, retificado pela declaração de retificação n.º 813/2021, de 16 de novembro, dispõe sobre as condições de fornecimento do Comercializador de Último Recurso (CUR) segundo um mecanismo pré-estabelecido de adequação tarifária aos custos de aquisição de energia elétrica monitorizados trimestralmente.

A atualização da tarifa de Energia é repercutida em todos os preços da energia ativa, discriminados por período horário, das tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais em Portugal continental, da tarifa Social de Venda a Clientes Finais em Portugal continental, das tarifas de Venda a Clientes Finais a aplicar no âmbito do fornecimento supletivo, e em todos os preços da energia ativa, discriminados por período horário, das tarifas de Venda a Clientes Finais, incluindo a tarifa social, e da tarifa de Energia e Comercialização da mobilidade elétrica, na Região Autónoma dos Açores (RAA) e na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Para o ano de 2023, a atualização da previsão do custo de aquisição do CUR aponta para um desvio de -73,04 EUR/MWh, face à previsão implícita nos preços da tarifa de Energia em vigor até março de 2023.

Da monitorização trimestral da adequação da tarifa de Energia, realizada pela ERSE e materializada no documento justificativo publicado na página de internet, resulta regulamentarmente a atualização da tarifa de Energia em 2023, em -5 EUR/MWh, a partir de 1 de abril.

Assim, considerando o exposto e o quadro global de aprovisionamento do CUR, o Conselho de Administração da ERSE, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), 12.º e 31.º, n.º 2, alínea e) dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação vigente, do artigo 207.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e do artigo 162.º do Regulamento Tarifário, considerando os demais fundamentos e os parâmetros para a aprovação das tarifas e preços de energia elétrica e outros serviços para 2023 fixados pela Diretiva n.º 3/2023, de 11 de janeiro, delibera a aprovação da atualização dos preços de energia, nos seguintes termos:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente Diretiva aprova a primeira atualização dos preços fixados pela Diretiva n.º 3/2023, de 11 de janeiro:

a) Tarifa de Energia;

b) Tarifas transitórias de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso;

c) Tarifas de Venda a Clientes Finais a aplicar pelo comercializador de último recurso aos clientes no âmbito do fornecimento supletivo;

d) Tarifa a aplicar pelo CUR aos comercializadores de último recurso a atuar exclusivamente em BT, no âmbito do fornecimento supletivo;

e) Tarifas de Venda a Clientes Finais a aplicar pela concessionária do transporte e distribuição da RAA;

f) Tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica na RAA;

g) Tarifas de Venda a Clientes Finais a aplicar pela concessionária do transporte e distribuição da RAM;

h) Tarifa de Energia e Comercialização aplicável à Mobilidade Elétrica na RAM;

i) Tarifa social de Venda a Clientes Finais a aplicar a clientes economicamente vulneráveis do comercializador de último recurso em Portugal continental;

j) Tarifa social de Venda a Clientes Finais na RAA;

k) Tarifa social de Venda a Clientes Finais na RAM.

Capítulo II

Tarifas

Artigo 2.º

Tarifa de Energia

1 - Os preços da tarifa de Energia, aplicável no âmbito dos fornecimentos em BTN, são os seguintes:

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