Edital (extrato) n.º 1357/2026, de 23 de outubro

Edital (extrato) n.º 1357/2026

Carta Municipal de Habitação de Esposende

Carlos Manuel Pires Martins da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, que a Assembleia Municipal de Esposende, em sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 18 de setembro de 2026, e após a realização da respetiva audiência de interessados, aprovou a Carta Municipal de Habitação de Esposende, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro. Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital no Diário da República, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

O presente Aviso e toda a documentação associada podem ser consultados na página institucional do município.

9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Martins da Silva, Doutor.

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