Edital (extrato) n.º 1426/2026, de 9 de novembro

Edital (extrato) n.º 1426/2026

Aprovação da Carta Municipal de Habitação

O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, António Manuel Henriques Antunes, torna público que a Assembleia Municipal de Castanheira de aprovou, em sessão ordinária, realizada em 23/09/2026, a Carta Municipal de Habitação do Município de Castanheira de Pera nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro.

Mais informa que a Carta Municipal de Habitação se encontra disponível para consulta no sítio institucional do Município em https://www.cm-castanheiradepera.pt/.

Para constar e produzir os devidos efeitos, o presente edital será publicado no Diário da República da 2.ª série.

3 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Henriques Antunes.

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