Edital (extrato) n.º 495/2024, de 11 de abril

Edital (extrato) n.º 495/2024

Ana Paula Martins, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que:

A Câmara Municipal, reunida em sessão ordinária de 19 de março de 2024, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de Regulamento dos Jardins Alimentares do Município de Tavira e bem assim a sua sujeição à apreciação pública pelo prazo de 30 dias, contados desde a data de publicação do presente edital no Diário da República.

Os interessados, devidamente identificados, poderão, querendo, dirigir por escrito à Presidente da Câmara

Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, ou para camara@cm-tavira.pt.

O processo está disponível para consulta, nas referidas instalações dentro do horário de expediente e ainda no sítio do Município de Tavira na Internet www.cm-tavira.pt.

Após o cumprimento de tal formalidade legal, o projeto será submetido à Assembleia Municipal para aprovação.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo.

21 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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