Edital (extrato) n.º 693/2020, de 12 de junho

Edital (extrato) n.º 693/2020

Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Loures (PMDFCILoures 2020-2029)

Bernardino José Torrão Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, no exercício das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugada com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação em vigor e pelos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, homologado pelo Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro e alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que a Câmara Municipal, na sua 61.ª reunião ordinária, de 6 de maio de 2020, aprovou a abertura de consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Loures (PMDFCILoures 2020-2029), pelo período de 15 dias, a contar da publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

O PMDFCILoures 2020-2029 mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF) de Loures, na sua 61.ª Reunião, realizada em 17/12/2019 e, posteriormente, foi objeto de parecer prévio vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme despacho datado de 4 de março de 2020, notificado ao Município em 06 de março, conforme ofício 11447/2020/DGFR.

Durante o período de consulta pública o PMDFCILoures 2020-2029, nas componentes não reservadas, encontrar-se-á disponível para consulta na página eletrónica da internet do município de Loures (http://www.cm-loures.pt/) e no Gabinete Técnico Florestal, no Parque Municipal do Cabeço de Montachique, todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30.

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, dentro do prazo de participação pública de 15 dias contados da data de publicação no Diário da República, mediante exposição escrita, devidamente identificada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal através do endereço Praça da Liberdade, 2674-501 Loures, por entrega presencial no Gabinete Técnico Florestal sito no Parque Municipal do Cabeço de Montachique ou através do envio para o endereço de correio eletrónico: dzvf@cm-loures.pt.

Para constar se publica o presente edital, que vai autenticado com o selo oficial em uso no Município de Loures, constituído por 2 páginas, no sítio institucional da Câmara Municipal de Loures em www.cm-loures.pt, na entrada do serviço por onde corre o procedimento administrativo - Departamento de Ambiente, no Edifício da Cooperativa Agrícola de Loures, sito na Rua do Funchal 49, em Loures -, nos paços do Município, bem como na sede de cada uma das Juntas de Freguesia do Concelho.

22 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares.

313275903