Edital n.º 1013/2018, de 29 de outubro

Edital n.º 1013/2018

Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Concelho de Aguiar da Beira

Joaquim António Marque Bonifácio, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público, no uso da competência estabelecida na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia 28/02/2018, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do artigo n.º 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, proceder à abertura do período de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Concelho de Aguiar da Beira, durante o período de trinta dias contados desde a publicação do presente edital no Diário da República.

Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado projeto de regulamento nos serviços do Município, o qual ficará igualmente disponível no sítio da "internet" da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em www.cm-aguiardabeira.pt.

Naquele prazo de 30 dias, poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, Av. da Liberdade 3570-018 Aguiar da Beira, ou para o endereço eletrónico geral@cm-aguiardabeira.pt.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

15 de outubro de 2018. - O Presidente Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Joaquim António Marque Bonifácio.

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