Edital n.º 1114/2018, de 23 de novembro

Edital n.º 1114/2018

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Monforte

Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público, em cumprimento da alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugados com o artigo 118.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação, que, a Câmara Municipal de Monforte, em reunião ordinária de três de outubro de dois mil e dezoito, aprovou uma nova alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Monforte.

Mais se torna público que, a Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Monforte, nos termos dos artigos 6.º e 88.º, do já citado diploma, entrará em período de participação preventiva no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, pelo prazo de quinze dias, podendo ser consultada no sítio da internet do Município (www.cm-monforte.pt) e na Unidade Orgânica Flexível de Urbanismo, Obras e serviços Urbanos, sita na Avenida General Humberto Delgado, na freguesia e concelho de Monforte.

Para constar e para os devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de uso e públicos do costume.

3 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Monforte, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.

Deliberação

Na Reunião da Câmara Municipal de Monforte, realizada em 03 de outubro de 2018 consta, entre outras, a seguinte deliberação:

1 - Proposta de Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Monforte.

Deliberação n.º 241. Conforme solicitado superiormente, refere-se a presente informação técnica, a uma nova proposta para alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Monforte. Foi proposto anteriormente a alteração do artigo 11.º, nomeadamente aos n.os 5 e 6 deste Regulamento e a inclusão da alínea i), no n.º 6, do artigo 23.º em benefício dos Munícipes do concelho de Monforte e com o objetivo de resolver situações pendentes, que de momento não têm viabilidade, nos termos do Regulamento vigente.

Presentemente propõe-se uma nova alteração ao n.º 5, do artigo 11.º, e alínea c) e introdução da alínea i), do n.º 6, do artigo 23.º do respetivo diploma. No que respeita ao n.º 5, do artigo 11.º, julgam estes serviços que a alteração anteriormente proposta não é suficientemente clara, não prevendo a aplicação de índices, podendo de alguma forma suscitar dúvidas de interpretação, propondo-se deste modo que o artigo seja mais transparente e mais objetivo. Relativamente à alteração ao n.º 6, do artigo 23.º, nomeadamente na alínea c), que menciona uma limitação à altura máxima das construções, no que se refere às instalações especiais, verifica-se que poderá não fazer sentido esta alínea ser tão restritiva, deixando-se à consideração dos serviços técnicos as alturas máximas propostas, desde que seja tecnicamente justificável por parte de quem propõe. Propõe-se igualmente a introdução de uma nova alínea i), do n.º 6, do mesmo artigo, possibilitando que as obras de construção nova e de ampliação de edifícios existentes e permitidos para aquela classe de solo, possam ultrapassar os índices previstos no regulamento em vigor, com a condicionante de que a Assembleia Municipal de Monforte, emita uma declaração de interesse municipal. A presente alteração não carece de elaboração de avaliação ambiental por se constatar que a proposta não irá ter efeitos significativos no ambiente, não sendo necessário que a Câmara Municipal proceda à consulta das entidades com responsabilidades ambientais especificas, no âmbito da avaliação ambiental, nos termos dos artigos 78.º e 120.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial). As alterações aos planos diretores municipais devem ser acompanhados de mapa de ruído, nos termos da alínea d), do n.º 3, do artigo 97.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, contudo, verifica-se a existência de um mapa ruído, não sendo aplicável à alteração em causa. Mais se informa que o mapa de ruído encontrava-se em processo de revisão por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo às zonas sensíveis do concelho, estando o processo por concluir por razões que são alheias ao Município.

Votação - Analisada e discutida a proposta, foi a mesma aprovada, por unanimidade.

30 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Monforte, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem.

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