Edital n.º 1151/2026, de 7 de setembro

Edital n.º 1151/2026

Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 35.º, n.º 1, alínea t), em cumprimento com o disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, que por deliberação tomada em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 13 de agosto de 2026, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, é submetido a audiência dos interessados, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação e Manutenção de Médicos de Medicina Geral e Familiar no Centro de Saúde de Tábua, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República 2.ª série, e página eletrónica www.cm-tabua.pt.

Mais torna público, que os interessados podem consultar o referido Projeto junto do Balcão Único da Câmara Municipal de Tábua, no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, em Tábua, ou na página eletrónica www.cm-tabua.pt., e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões tidas por convenientes. As sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Tábua, podendo estas ser enviadas por carta normal ou registada, com aviso de receção, para esta morada ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas para o e-mail gab.juridico@cm-tabua.pt.

Para produzir os devidos efeitos, publica-se o presente Edital, que vai ser publicado no Diário da República 2.ª série, na página eletrónica www.cm-tabua.pt, e afixado nos lugares públicos do costume

21 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

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